Esta Política é efetiva a partir de 01 de abril de 2021. SGW Global recebe solicitações de usuários e agências governamentais para divulgar dados que não estejam na operação e prestação normal dos Serviços. Esta Política de Solicitação de Dados delineia os procedimentos e políticas da SGW Global para responder a tais solicitações de Dados de Clientes.
Quaisquer termos capitalizados usados nesta Política de Solicitação de Dados que não estejam definidos terão o significado estabelecido nos Termos de Serviço. No caso de qualquer inconsistência entre as disposições desta Política de Solicitação de Dados e os Termos de Serviço ou acordo escrito com o Cliente, conforme o caso, os Termos de Serviço ou acordo escrito controlarão.
Terceiros que buscam acesso aos Dados do Cliente devem entrar em contato com o Cliente a respeito de tais solicitações. O Cliente controla os Dados do Cliente e geralmente decide o que fazer com todos os Dados do Cliente.
Exceto conforme expressamente permitido pelos Termos de Serviço, ou em casos de emergência para evitar morte ou danos físicos a indivíduos, a SGW Global somente divulgará Dados do Cliente em resposta a processos legais válidos e compulsórios. A SGW Global exige um mandado de busca emitido por um tribunal de jurisdição competente (um tribunal federal ou um tribunal de jurisdição penal geral de um Estado autorizado pela lei desse Estado a emitir mandados de busca) para divulgar os Dados do Cliente.
Todos os pedidos por tribunais, agências governamentais ou partes envolvidas em litígios para divulgação de dados de clientes devem ser enviados para motorola.privacy@sgwglobal.com e incluir as seguintes informações: (a) a parte requerente, (b) o assunto criminal ou civil relevante, e (c) uma descrição dos Dados específicos do Cliente que estão sendo solicitados, incluindo o nome do Cliente relevante e o nome do Usuário Autorizado relevante (se aplicável), e o tipo de dados procurados.
Os pedidos devem ser preparados e atendidos de acordo com a legislação aplicável. Todas as solicitações devem ser restritas e focalizadas nos Dados específicos do Cliente procurado. Todas as solicitações serão interpretadas de forma restrita pela SGW Global, portanto, por favor, não apresente solicitações desnecessariamente amplas. Se legalmente permitido, o Cliente será responsável por quaisquer custos decorrentes da resposta da SGW Global a tais solicitações.
A SGW Global está comprometida com a importância da confiança e da transparência para o benefício de nossos clientes e não fornece voluntariamente aos governos acesso a quaisquer dados sobre os usuários para fins de vigilância.
A SGW Global notificará o Cliente antes de divulgar quaisquer Dados do Cliente para que o Cliente possa buscar proteção contra tal divulgação, a menos que a SGW Global esteja proibida de fazê-lo ou haja uma indicação clara de conduta ilegal ou risco de dano a pessoas ou bens associados ao uso de tais Dados do Cliente. Se a SGW Global for legalmente proibida de notificar o Cliente antes da divulgação, a SGW Global tomará medidas razoáveis para notificar o Cliente sobre a demanda após a expiração do requisito de não divulgação.
A SGW Global exige que qualquer indivíduo que emita processos legais ou solicitações de informações legais (por exemplo, solicitações de descoberta, mandados ou intimações) à SGW Global domestiquem adequadamente o processo ou solicitação e atendam a SGW Global em uma jurisdição onde ela seja residente ou tenha um agente registrado para aceitar o serviço em seu nome. A SGW Global não aceita processos ou solicitações legais diretamente de entidades de aplicação da lei fora da República Popular da China. As agências de aplicação da lei estrangeiras devem proceder através de um Tratado de Assistência Jurídica Mútua ou outros meios diplomáticos ou legais para obter dados através de um tribunal onde a SGW Global esteja localizada.